Documentos - Parecer
Data: 06/10/2003
Regime: Ordinário
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22 KB | 11/05/2004 | 17:30:12 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2003 | 06/10/2003 |
Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
2 - De COM. URB. SERV. O.PUBL para COM. URB. SERV. O.PUBL |