Sessão Ordinária Nº 15/2023 - Votações - Projeto de Lei Nº 6/2023
Documento: Projeto de Lei Nº 6/2023
Sessão: Sessão Ordinária Nº 15/2023
Subtipo: Executivo
Data: 26/01/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 16/05/2023
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 8