Sessão Ordinária Nº 5/1990 - Votações - Projeto de Lei Nº 12/1990
Documento: Projeto de Lei Nº 12/1990
Sessão: Sessão Ordinária Nº 5/1990
Data: 20/03/1990
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 03/04/1990
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12