Sessão Ordinária Nº 38/2020 - Votações - Projeto de Lei Nº 32/2020
Documento: Projeto de Lei Nº 32/2020
Sessão: Sessão Ordinária Nº 38/2020
Data: 05/10/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais, e dá outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 08/12/2020
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
Observações: Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município
A Favor: 8