Sessão Ordinária Nº 13/1991 - Votações - Projeto de Lei Nº 29/1991
Documento: Projeto de Lei Nº 29/1991
Sessão: Sessão Ordinária Nº 13/1991
Data: 29/07/1991
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 62 da Lei nº 1156 de 26.05.81 (Dispõe sobre a organização dos loteamentos, desmembramentos, reloteamentos, agrupamentos, abertura e prolongamento de vias e dá outras providências), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 03/09/1991
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12