Sessão Ordinária Nº 4/2019 - Votações - Projeto de Lei Nº 46/2018
Documento: Projeto de Lei Nº 46/2018
Sessão: Sessão Ordinária Nº 4/2019
Data: 07/12/2018
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dá nova redação ao " caput" do artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 3078 de 15 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e Institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 26/02/2019
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
Observações: Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município
A Favor: 8