Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 4/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Resolução n° 04/2025, que cria a “Medalha 140 anos de Cordeirópolis”, destinada a homenagear pessoas com trabalhos relevantes e representativos, realizados em prol da cidade em sua trajetória de vida e na sua área de atuação. Inteligência dos incisos I do art. 30, da CF/88 c/c inciso V, do §§1º e 2º, do art. 217, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso VII, do art. 12 e art. 59, da Lei Orgânica do Município. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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