Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026
Subtipo: Executivo
Data: 23/03/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Em Andamento
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Sistema Municipal de Habitação, cria o Programa Municipal “VIVER BEM” e dá outras providências, conforme especifica.
Observações: Proc. PMC 3517/2026
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| IMPACTO ORÇAMENTARIO - PROJETO DE LEI - Programa_Habitacional VIVER BEM (1) | 302,8 KB | 23/03/2026 | 15:32:18 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, de 16.03.2026 - POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO E PROGRAMA MUNICIPAL VIVER BEM - Assinado | 596,32 KB | 23/03/2026 | 15:32:18 |
Tramitações
Remetente: Prefeita Municipal (Prefeita)
Destinatário: Presidência
Data do envio: 23/03/2026 - Prazo: 21/06/2026
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Data da resposta: 23/03/2026
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Observações da resposta: Expediente da 8ª sessão ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Juridica
Data do envio: 25/03/2026 - Prazo: 09/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer