Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 2/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 02/2026, “Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.931, de 20 de janeiro de 2014, com posteriores alterações (Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores municipais, com inclusão no Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal nº 6321/76, Decreto Federal nº 05/91, Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173/93, Portaria SIT/DSST nº 03/02, Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173/93 e Capítulo V da Instrução Normativa RFB 971/09 e dá outras providências). Inteligência do art. 18, inciso I do art. 30, todos da CF/88 c/c inciso IV, do art. 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso I, do art. 49 da Lei Orgânica local. Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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