Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Data: 04/02/2026
Protocolo: 134/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Parecer do Diretor Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Altera a redação do Art. 3º da Lei Complementar nº 182, de 08 de maio de 2012, que autoriza a doação de área com encargos à empresa Cerâmica Carmelo Fior Ltda, e dá outras providências.
Autoria: Igor Dorta Rodrigues
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PARECER_03_2026_PLC03_2026_DESAFETAÇÃO_NOVOS ENCARGOS_CAMELO FIOR | 315,8 KB | 04/02/2026 | 10:57:48 |