Documentos - Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025
Data: 03/12/2025
Protocolo: 2871/2025
Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 70/2025, que denomina “Vereador José Antônio Rodrigues” a Rua Projetada 05, no Bairro Jardim Ricardo Levy, em Cordeirópolis/SP. Possibilidade. Inteligência dos incisos I do art. 30, da CF/88. Compatibilidade com o inciso I, do parágrafo único, do art. 209, do Regimento Interno da Câmara Municipal c/c inciso XIV, do art. 11, da LOM. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.
Autoria: Igor Dorta Rodrigues
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| PARECER_71_2025_PL_70_2025_VEREADORES_DENOMINAÇÃO DE RUA | 377,6 KB | 03/12/2025 | 16:06:04 |