Documentos - Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Data: 03/12/2025
Protocolo: 2869/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 69/2025, que denomina “Vereador Abílio Botion” a Rua Projetada 06, no bairro Jardim Ricardo Levy, em Cordeirópolis SP. Possibilidade. Inteligência dos incisos I do art. 30, da CF/88. Compatibilidade com o inciso I, do parágrafo único, do art. 209, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal c/c inciso XIV, do art. 11, da LOM. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.
Autoria: Igor Dorta Rodrigues
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PARECER_70_2025_PL_69_2025_VEREADORES_DENOMINAÇÃO DE RUA | 380,03 KB | 03/12/2025 | 15:50:37 |