Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025

---

Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 67/2025, que denomina “João Antônio Bianco” a Rua projetada 03, no Bairro Jardim Ricardo Levy, em Cordeirópolis SP, conforme especifica. Possibilidade. Inteligência dos incisos I do art. 30, da CF/88. Compatibilidade com o inciso I, do parágrafo único, do art. 209, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal c/c inciso XIV, do art. 11, da LOM. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

Arquivos