Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 15/2025

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar n° 19/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cordeirópolis, altera a Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017, para extinguir cargos, criar o cargo de Assessor da Presidência, alterar a referência e as atribuições do cargo de Recepcionista, e redefinir as atribuições dos cargos de assessoramento”. Admissibilidade. Inteligência dos incisos I do art. 30, inciso IV, do artigo 51 e inciso XIII, do art. 52 (princípio da simetria), todos da CF/88 c/c art. 212 e inciso I, do art. 46, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso VII, do art. 12, da Lei Orgânica do Município. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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