Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 8/2025

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Resolução n° 08/2025, que “Dispõe sobre o Manual de Redação, Normas e Técnicas Legislativas da Câmara Municipal de Cordeirópolis e dá outras providências”. Admissibilidade. Inteligência dos incisos I do art. 30, inciso IV, do artigo 51 e inciso XIII, do art. 52 (princípio da simetria), todos da CF/88 c/c inciso V, do §1º, do art. 217, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso VII, do art. 12 e art. 59, da Lei Orgânica do Município. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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