Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 66/2025

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 66/2025, que “Denomina "João Bacochina" a Rua Projetada 01, no bairro Jardim Ricardo Levy, em Cordeirópolis SP, conforme especifica”. Possibilidade. Inteligência dos incisos I do art. 30, da CF/88. Compatibilidade com o inciso I, do parágrafo único, do art. 209 e art. 210, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal c/c inciso XIV, do art. 11, da LOM. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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