Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 18/2025. “Da nova redação ao Art. 77, ao § 1º do artigo 164, aos artigos 176, 235, 245, 251, 255, ao Anexo II, tabelas II, III e suprimi a tabela IV, da Lei Complementar nº 399, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências, com posterior alteração”. Admissibilidade com recomendações. Inteligência do inciso I e III, do art. 30, incisos I e alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 150 e 156, todos da C.F c/c o inciso I e III, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município. Inexistência de vício de iniciativa ou violação a regra ou princípio constitucional. Desenvolvimento no plano local de disposições programáticas irradiadas a partir do § 1°, do art. 145, da CF/88 (princípio da capacidade contributiva). Mera discricionariedade político-legislativa. Aparente vício inconstitucional. Ausência de Impacto Orçamentário.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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