Documentos - Emenda Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Subtipo: Modificativa
Data: 10/11/2025
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Regularização de numeração em razão de erro de conversão do sistema.
Subtipo: Modificativa
Data: 10/11/2025
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Regularização de numeração em razão de erro de conversão do sistema.