Documentos - Emenda Nº 102/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Subtipo: Modificativa
Data: 11/11/2025
Quórum: Rejeição somente com 2/3
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Solicita Emenda Impositiva - Fundo de Solidariedade
Autoria: José Antonio Brás da Silva (Raposão)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FUNDO DE SOLIDARIEDADE | 186,42 KB | 11/11/2025 | 09:58:54 |