Documentos - Emenda Nº 29/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Subtipo: Modificativa
Data: 10/11/2025
Quórum: Rejeição somente com 2/3
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Solicita emenda impositiva - Acesac
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Emenda | 491,45 KB | 10/11/2025 | 14:50:55 |