Documentos - Mensagem Nº 34/2025
Subtipo: Não especificado
Data: 04/08/2025
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)