Documentos - Mensagem Nº 51/2022
Subtipo: Não especificado
Data: 23/11/2022
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2022 - Dá nova redação aos § 3º; § 4º; 5º; e, § 8º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009 com posteriores alterações (dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município e dá outras providências), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)