Documentos - Mensagem Nº 29/2022
Subtipo: Não especificado
Data: 30/05/2022
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 32/2022 - Autorizar a desafetação de área institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no Município, para fins de parcelamento do solo, para uso residencial e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)