Documentos - Autógrafo Nº 3587/2021
Data: 22/09/2021
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Complementar nº 37, de 19 de abril de 1995 (o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.418, de 06.05.87, passa a vigorar com a seguinte redação e da outras providencias), conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2021 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ALTERA ART. 5º DA LEI COMPL 37-1995 | .doc | 56 KB | 22/09/2021 | 11:47:41 |