Documentos - Autógrafo Nº 3586/2021
Data: 22/09/2021
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Dá nova redação aos incisos II e XXIII, do artigo 3º, ao artigo 6º; e; ao "subitem 3" da Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017 ( Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências), conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2021 - ISSQN - DA NOVA REDAÇÃO AOs INCISOs II e XXIII do ART 3º ART. 6º e subiten 3 -LEI COMPL 256-2017 | .doc | 68 KB | 22/09/2021 | 11:45:56 |