Documentos - Autógrafo Nº 3546/2021
Data: 24/03/2021
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Dá nova redação ao "caput" dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 3.078, de 15 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 3546 PL 4-2021 | .docx | 27,88 KB | 26/03/2021 | 16:33:25 |