Documentos - Autógrafo Nº 1609/1990
Data: 16/05/1990
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/1990 - Dá nova redação ao § 8º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Autoriza o Executivo Municipal a promover e executar Loteamento Popular denominado de "Jardim Progresso", na forma que especifica e dá outras providências).
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1609_altera_Lei_1548 | 230,54 KB | 21/12/2020 | 14:05:38 |