Documentos - Autógrafo Nº 1706/1991
Data: 04/12/1991
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/1991 - Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89 (Que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências), na forma que especifica.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1706_altera_Lei_1584 | 476,29 KB | 21/12/2020 | 14:50:18 |