Documentos - Autógrafo Nº 1771/1992
Data: 16/12/1992
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/1992 - Que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Autografo 1771_isenção_TCE | 221,65 KB | 21/12/2020 | 15:59:12 |