Documentos - Autógrafo Nº 1816/1993
Data: 17/11/1993
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/1993 - Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 1584 de 18.12.1989 (Que dispõe sobre o ISSQN); alterado pela Lei nº 1702 de 04.12.1991; e dá outras providências.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1816_altera_Anexo_II_Lei_1584 | 796,65 KB | 22/12/2020 | 11:42:12 |