Documentos - Autógrafo Nº 1833/1994
Data: 02/02/1994
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3E/1994 - DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1753, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992, DESVINCULA DO IVVC OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES NELA PREVISTOS, DANDO NOVAS REDAÇÕES AOS SEUS RESPECTIVOS ARTIGO 1º E CORRELATO PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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| Autografo 1833_revoga_Lei_1753 | 622,83 KB | 22/12/2020 | 12:00:30 |