Documentos - Autógrafo Nº 1856/1994
Data: 07/12/1994
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/1994 - ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87 (QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), CONFORME ESPECIFICA.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1856_altera_Lei_1418 | 536,04 KB | 22/12/2020 | 12:28:02 |