Documentos - Autógrafo Nº 1354/1986
Data: 10/01/1986
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/1985 - Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei nº 1342, de 04 de dezembro de 1985.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1354_altera_Lei_1342 | 177,22 KB | 22/12/2020 | 15:27:36 |