Documentos - Autógrafo Nº 1287/1984
Data: 05/12/1984
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/1984 - Dá nova redação aos Artigos 5º e 6º, da Lei nº 1276, de 21 de novembro de 1984.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1287_22122020151024 | 220,03 KB | 22/12/2020 | 15:10:30 |