Documentos - Autógrafo Nº 1514/1989
Data: 09/02/1989
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1989 - Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor, com a finalidade de execução do programa de proteção ao consumidor e cumprimento no âmbito Municipal, do Decreto Lei nº 2339, de 26 de junho de 1987.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1514_convênio_Procon | 197,11 KB | 21/12/2020 | 13:07:24 |