Documentos - Autógrafo Nº 3527/2020
Data: 09/12/2020
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais, e dá outras providencias.
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI 2020 - DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 5º E 10 DA LEI 3.099-2018 - MAUS TRATOS AOS ANIMAIS | .doc | 58,5 KB | 09/12/2020 | 12:33:45 |