Documentos - Mensagem Nº 40/2020
Subtipo: Não especificado
Data: 07/12/2020
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)