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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Redação Final Nº 2/2020


Data: 04/11/2020

Ementa: Redação Final ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2020 - Altera o caput do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis para incluir a legitimidade dos Vereadores, da Mesa da Câmara e de, no mínimo, 5% do eleitorado, para requerer regime de urgência ou de urgência especial na tramitação de proposições.

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PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA .docx 17,68 KB 04/11/2020 14:18:53