Documentos - Redação Final Nº 1/2019
Data: 09/10/2019
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências.
Observações: Autoria da Comissão de Justiça e Redação
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC | .doc | 90 KB | 09/10/2019 | 14:34:48 |