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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Autógrafo Nº 3428/2019


Data: 15/05/2019

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de espaços públicos no Município de Cordeirópolis, para fins de instalação e funcionamento de serviços, definido por licitação pública e obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos, conforme especifica e dá outras providências.

Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Autógrafo 3428 PL 18-2019 .docx 33,02 KB 14/05/2019 15:14:54