Documentos - Parecer Nº 2/2019
Data: 07/03/2019
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2019 - Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal Pessoa com Deficiência - (CMPD), conforme especifica.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR 2019-2020)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 77,83 KB | 07/03/2019 | 20:21:49 |