Documentos - Autógrafo Nº 3409/2019
Data: 27/02/2019
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2018 - Dá nova redação ao " caput" do artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 3078 de 15 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e Institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social), conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI N 2018 - da nova redação ao art. 3º e 5º da lei 3078-2017 - cria CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | .doc | 28,5 KB | 27/02/2019 | 11:51:16 |