Documentos - Parecer Nº 1/2019
Data: 18/02/2019
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2019 - Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal Pessoa com Deficiência - (CMPD), conforme especifica.
Autoria: Diretor Jurídico
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 270,89 KB | 18/02/2019 | 11:38:22 |