Documentos - Autógrafo Nº 3402/2019
Data: 06/02/2019
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 - Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municipal 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018 - CODIGO TRIBUTARIO - inclui textos entre parenteses no item F - TAXA DE LICENÇA | .doc | 29,5 KB | 06/02/2019 | 11:56:57 |