Documentos - Autógrafo Nº 3400/2018
Data: 14/12/2018
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2018 - Inclui Valores de Terreno, dá nova redação aos § 4º e § 5º; inclui os § 6º , § 7ºe § 8º no artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009 (dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município e dá outras providências), conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018 (Mesa 2017/2018)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018 - IPTU - INCLUI VALORES DE TERRENO, DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 4 E 5 E INCLUI §§§ 6 7 8 - LEI COMPL. 151-2009 | .doc | 37,5 KB | 12/12/2018 | 16:37:36 |