Documentos - Parecer Nº 4/2018
Data: 11/12/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 - Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municiál 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências
Observações: Parecer individual - Comissão de Justiça e Redação
Autoria: José Antonio Rodrigues (JR)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 234,81 KB | 12/12/2018 | 10:14:01 |