Documentos - Mensagem Nº 53/2018
Subtipo: Não especificado
Data: 07/12/2018
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Alterado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 46/2018 - Dá nova redação ao " caput" do artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 3078 de 15 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e Institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)