Documentos - Mensagem Nº 46/2018
Subtipo: Não especificado
Data: 21/11/2018
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Alterado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 - Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municiál 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)