Documentos - Redação Final Nº 1/2018
Data: 04/04/2018
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| autografo | .doc | 28,5 KB | 04/04/2018 | 12:57:17 |