Documentos - Mensagem Nº 5/2018
Subtipo: Não especificado
Data: 02/03/2018
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Alterado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)